PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE UTILIZAM O CADASTRO ÚNICO PARA REDUÇÃO DAS VULNERABILIDADES SOCIAIS EM GUAMARÉ

O que é Cadastro Único

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. O Governo Federal, por meio de um sistema informatizado, consolida os dados coletados no Cadastro Único. A partir daí, o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.

Vale ressaltar que, para acessar qualquer um dos programas que utilizam o Cadastro Único como fonte de informação sobre os beneficiários, é importante manter as informações atualizadas. “A família deve sempre comunicar essa alteração quando houver alguma mudança na composição familiar: se nasceu uma criança ou faleceu alguém, se houve mudança de endereço, entre outras”, e mesmo sem nenhuma mudança na situação familiar, é obrigatório atualizar o cadastro a cada dois anos.

Mas é importante saber que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras.

Uma observação; exceto o programa do bolsa família (transferência de renda direto na conta do beneficiário), todas as outras ações complementares precisam da parceria da prefeitura municipal para  serem executadas. Em Guamaré todos os programas abaixo citadas têm o apoio total do prefeito Hélio de Miranda.

EXEMPLOS DE PROGRAMAS QUE UTILIZAM O CADASTRO ÚNICO

BOLSA FAMÍLIA (PBF)

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

O Bolsa Família possui três eixos principais: a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. Todos os meses, o governo federal deposita uma quantia para as famílias que fazem parte do programa. O saque é feito com cartão magnético, emitido preferencialmente em nome da mulher. O valor repassado depende do tamanho da família, da idade dos seus membros e da sua renda. Há benefícios específicos para famílias com crianças, jovens até 17 anos, gestantes e mães que amamentam.

PRONATEC

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Objetivo: expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância, etc.

Como se escrever no Pronatec em Guamaré?

O interlocutor responsável pela gestão municipal do PRONATEC/BSM é a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, os cursos oferecidos através do Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) – Brasil sem Miséria e é desenvolvido no município com o apoio do ACESSUAS Trabalho. A coordenadora dos cursos é Carla Farias Antunes e que conta também com a parceria das Secretarias de Educação, Capacitação e Desenvolvimento Rural. E é uma ação de formação profissional onde o principal pré-requisito para a inscrição é estar cadastrado no Cadastro Único, ou seja, ser portador do NIS. O intuito é de ampliar as possibilidades de inserção no mercado de trabalho por meio da oferta de cursos de formação inicial e continuada (FIC).  Os interessados deverão realizar sua pré-inscrição na sede do Acessuas Trabalho, localizada em Salina da Cruz (antiga empresa da TENACE). Na ocasião, são esclarecidas questões relacionadas aos cursos e como às matrículas podem ser realizadas. Todos devem estar de posse das cópias de RG, CPF, Comprovante de Residência e 01 foto 3×4.  

PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA), voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. Objetivo: Promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil. Sua concepção reconhece a educação como direito humano e a oferta pública da alfabetização como porta de entrada para a educação e a escolarização das pessoas ao longo de toda a vida.

Como acessar: As Secretarias de Educação dos estados, municípios e Distrito Federal aderem ao PBA por do Sistema Brasil Alfabetizado.

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral. As escolas das redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal fazem a adesão ao Programa e, de acordo com o projeto educativo em curso, optam por desenvolver atividades nos macrocampos de acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.

ISENÇÃO DE TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

Essa ação prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento o candidato que: estiver inscrito no Cadastro Único; e for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos). O candidato deverá formular a solicitação de isenção da taxa de inscrição à entidade ou órgão executor do concurso público. O documento deverá conter: os seguintes dados cadastrais: nome completo do candidato, NIS, data de nascimento, número da identidade, data de expedição do RG, órgão expedidor do RG, CPF e nome da mãe; declaração de que pertence à família de baixa renda.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

O Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

A atual prefeitura através da Assistência Social de sua cidade é a responsável pela organização e pelo sorteio das casas através deste programa (quando houver).

PROGRAMA MINHA CASA MELHOR

O programa Minha Casa Melhor foi lançado na primeira quinzena de junho e  nos primeiros três dias atingiu cerca de 20 mil participantes, credenciados e aptos a se beneficiar do plano de incentivo do governo para que os mutuários do programa do governo federal, minha casa minha vida, possam adquirir móveis, eletrodomésticos e computadores através da  linha de crédito subsidiada com juros baixos de até 5% ao ano.

Como fazer sua inscrição no minha casa melhor. Adquira já o seu cartão.

Entre em contato com uma das unidades da Caixa Federal, setor de crédito ou então ligue gratuitamente para a central de atendimento e solicite o seu cartão do Minha casa Melhor. O serviço de atendimento disponibilizado especialmente para atender e encaminhar os cadastros do programa Minha Casa Melhor (0800-726 8068).

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia:

CONSUMO MENSAL	PERCENTUAL DE DESCONTO
Até 30 KWh	65%
De 31 KWh a 100 KWh	40%
De 101 KWh a 220 KWh	10%

A inscrição cadastral é feita por meio de: Formulários/TSEE nos CRAS  nas lojas credenciadas (Loja Dismavel - Guamaré) portando das xerox dos seguintes documentos CPF, RG, Comprovante de residência(papel de luz) NIS, se morar em casa alugada o contrato ou mesmo pelo telefone 116/COSERN.

TELEFONE POPULAR

O Telefone Popular é um telefone fixo residencial destinado exclusivamente às famílias de baixa renda, que tem o objetivo de universalizar o acesso ao serviço de telefonia fixa, oferecendo condições especiais de contratação do serviço com tarifa reduzida.

Por meio do Telefone Popular, uma família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) pode solicitar a instalação, em sua residência, de um telefone fixo com tarifa reduzida.

A solicitação do Telefone Popular (AICE) deverá ser feita pelo Responsável pela Unidade Familiar, que será o Assinante de Baixa Renda contratante do serviço, no endereço registrado no Cadastro Único.

Como solicitar o acesso ao Telefone Popular (AICE)?

Quais os telefones das operadoras para assinatura do Telefone Popular (AICE)?

Os telefones de atendimento em geral que as Concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são:

10312 - CTBC Telecom;

10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom);

10315 - Telefônica;

10331 - Oi Região 1;

10343 - Sercomtel.

Primeiro Passo:

Para que o Responsável pela Unidade Familiar (RF) se torne um Assinante de Baixa Renda do Telefone Popular (AICE) é necessário que sua família esteja inscrita no Cadastro Único com dados atualizados há pelo menos dois anos. Se a família ainda não tiver sido incluída no Cadastro Único, ela deve procurar um posto de cadastramento da prefeitura ou outro posto de atendimento da Assistência Social, como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para mais informações.

Para inserir a família no Cadastro Único, os seguintes requisitos devem ser atendidos:

• Indicação do Responsável pela Unidade Familiar (RF). O RF é a pessoa que vai fornecer as informações ao entrevistador. Ele deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos. Recomenda-se que seja, de preferência, do sexo feminino.

• Apresentação da documentação dos componentes da família:

a) Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatório apresentar:

•  CPF ou
• Título de Eleitor.

b) Para as outras pessoas da família, é necessário apresentar pelo menos um desses documentos:

•  Certidão de Nascimento ou Casamento;
• CPF;
•  Carteira de Identidade (RG);
•  Carteira de Trabalho e Previdência Social;
•  Título de Eleitor; ou
•  Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (RANI).

Exceção: no caso de RF de famílias indígenas e quilombolas, pode ser apresentado qualquer documento de identificação previsto no formulário de cadastramento (não obrigatoriamente o CPF ou Título de Eleitor).

É importante apresentar um comprovante de endereço, que pode ser a conta de luz ou a conta de água.

Segundo Passo:

Após o cadastramento ou atualização cadastral, o Responsável pela Unidade Familiar deverá entrar em contato com a Concessionária de Telefonia de sua região tendo em mãos o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso o Responsável pela Unidade Familiar não possua o número do seu CPF, poderá informar seu Título de Eleitor. No caso de família indígena pode ser apresentado o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

A Concessionária irá consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o perfil da família está de acordo com as regras para a contratação do Telefone Popular. Para fins de contratação, deverá ser apresentado o CPF do Responsável pela Unidade Familiar.

Quais os documentos necessários para assinar o Telefone Popular (AICE)?

Para consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o perfil da família está de acordo com as regras para a contratação do Telefone Popular a Concessionária precisará que o Responsável pela Unidade Familiar informe o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso o Responsável pela Unidade Familiar não possua o número do seu CPF, poderá informar seu Título de Eleitor. No caso de família indígena pode ser apresentado o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

Porém, para a assinatura do Telefone Popular (AICE) o Responsável pela Unidade Familiar deverá necessariamente apresentar o CPF.

PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS

O Programa articula a execução de um conjunto de ações para garantir tanto o acesso à água em quantidade e com qualidade, como sua permanência ao longo do tempo.

O que é o Água para todos?   

Parte integrante do Plano Brasil Sem Miséria, o Programa Água para Todos, é um conjunto de ações do Governo Federal que busca universalizar o amplo acesso e uso de água para populações que não dispõem desse serviço público essencial. 2) Qual é o público alvo?  Populações carentes, residentes em comunidades rurais com acesso precário à água ou que sejam atendidas por sistemas de abastecimento deficitários ou, ainda, que contem apenas com abastecimento difuso. 3) Quais são os objetivos do Água para todos?   Promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O fornecimento de água de qualidade, seja para o consumo humano, seja para atividades produtivas, inclusive criação de animais, é realizado através da  instalação dos seguintes equipamentos:

a) cisternas de consumo;

b) cisternas de produção;

c) sistemas coletivos de abastecimento de água;

d) kits de irrigação;

e) barreiros.

Quem pode ser atendido pelo programa pelo programa? Para ser atendido pelo programa é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Social Único do Governo Federal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e apresente renda familiar per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais. Por meio do CadÚnico serão identificados os beneficiários do Programa, para fins da implantação dos equipamentos hídricos que serão oferecidos conforme as especificidades de cada região.

Para aquelas famílias que possuem os critérios adotados pelo MDS, existe o "Busca Ativa", que significa que o Poder Público, em suas diferentes esferas, procurará a população ainda não cadastrada, que se enquadra na faixa de renda do Plano, para cadastrá-la no CadÚnico. Esta população poderá ser beneficiária do conjunto de ações do Plano Brasil sem Miséria, como por exemplo, o bolsa família, não se restringindo às ações do Água Para Todos. As Secretarias de Assistência Social municipal e Secretaria de agricultura são supervisionadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social são responsáveis por realizar os cadastros das famílias.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL PARA DONOS E DONAS DE CASA

Donas de Casa de baixa renda terão desconto na contribuição da Previdência Social (INSS)?

Os segurados facultativos sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (donas e donos de casa) e que são de famílias de baixa renda poderão usufruir dos benefícios da Previdência Social mediante contribuição reduzida, de 5% do salário mínimo, equivalentes a R$ 27,25 em valores de hoje. Isso será possível graças à aprovação da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.

Como ter acesso ao benefício previdenciário para donas ou donos de casa?

Para ter acesso ao benefício previdenciário para donas ou donos de casa, a família deverá, obrigatoriamente, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a renda familiar mensal total deve ser de até dois salários mínimos.

Como a pessoa cadastrada pode solicitar o benefício?

 A pessoa cadastrada que tenha interesse no recolhimento deve apresentar o Número de Identificação Social (NIS) ou outros dados de identificação no posto do INSS.

PROGRAMA CRACK É POSSÍVEL VENCER - que é?

O programa Crack, é possível vencer é um programa coordenado pelo Ministério da Justiça que desenvolve, em parceria com outros Ministérios, uma ação integrada que envolve três frentes de atuação: prevenção, cuidado e autoridade.

Dentro desses três aspectos, o programa integra vários grupos sociais, trabalhando, simultaneamente, na prevenção, no combate, na reabilitação e na reintegração social.

O programa é um amplo trabalho realizado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Secretaria de Direitos Humanos, visando a oferecer aos grupos de risco irrestrito apoio em todas as suas necessidades, contribuindo, desta forma, para a redução dos índices de consumo de drogas.

PARA QUE SERVE?

Prevenção

Prevenção nas escolas

Capacitação de profissionais das redes de saúde, segurança pública, educação, assistência social, justiça,     operadores do direito, lideranças religiosas e comunitárias, agentes do Sistema Nacional de Políticas Sobre    Drogas (Sisnad)

Disseminação contínua de informações e orientações sobre crack e outras drogas

Cuidado

Serviços diferentes para necessidades distintas

Ampliação da oferta de serviços

Rede SUS preparada para o atendimento

Reinserção social

Apoio integral aos usuários e às famílias

Autoridade

Articulação com as áreas de saúde e assistência social

Parceria com estados e municípios para a promoção de espaços urbanos seguros

Fortalecimento das ações de inteligência e investigação, em integração com as forças estaduais.

Enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado.

PROJOVEM ADOLESCENTE

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente) tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola. Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

O público-alvo constitui-se, em sua maioria, de jovens cujas famílias são beneficiárias do Bolsa Família, estendendo-se também aos jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados pelos serviços de Proteção Social Especial do Suas ou pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os jovens são organizados em grupos, denominados coletivos, compostos por no mínimo 15 e no máximo 30 jovens. O coletivo é acompanhado por um orientador social e supervisionado por um profissional de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), também encarregado de atender as famílias dos jovens, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR

Farmácia Popular é um programa do Governo Federal que tem como objetivo ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais ao tratamento de doenças com maior ocorrência no país. A expansão do programa visa oferecer alternativas de acesso à assistência farmacêutica, promovendo a integralidade do atendimento à saúde. Uma das principais finalidades do programa é beneficiar as pessoas que têm dificuldades para realizar o tratamento por causa do preço dos medicamentos.

Como se cadastrar

1. Cadastre-se

Faça o cadastro da sua farmácia por meio de acesso ao endereço eletrônico recebido por e-mail, informado anteriormente no pré-cadastro.

2. Entregue a documentação na Caixa

Concluído o cadastro no Portal, você receberá uma mensagem no e-mail indicado no formulário eletrônico. Ali constará a relação dos documentos a serem encaminhados à agência da CAIXA em até 30 dias. Para acompanhar o andamento do processo junto ao Ministério da Saúde acesse o Sistema de Farmácia Popular (SIFAP) utilizando o Número de Identificação Social (NIS) e senha cadastrada na agência da CAIXA.

3. Envie a documentação ao Ministério da Saúde

Quando for realizada a validação do cadastro e a assinatura do Requerimento e Termo de Adesão (RTA) na agência da CAIXA, você receberá uma mensagem no mesmo e-mail informando a relação dos documentos a serem encaminhados ao Ministério da Saúde.

4. Aguarde publicação do credenciamento no Diário Oficial da União – D.O.U.

O Ministério da Saúde publicará no Diário Oficial da União o credenciamento de sua farmácia. Você será informado sobre a confirmação do credenciamento via mensagem eletrônica.

PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE 

O programa Brasil Sorridente faz parte das ações do Plano Brasil Sem Miséria e é coordenado pelo Ministério da Saúde. O objetivo do programa é oferecer orientação, pré-diagnóstico, tratamento gratuito, próteses e prevenção à saúde bucal por meio de Equipes de Saúde Bucal que atuam na estratégia do governo denominada Saúde da Família. No Brasil Sem Miséria esta estratégia visa expandir o programa para os municípios mais pobres e periferias das cidades e, também, integrar o programa com outras políticas públicas, tais como o Mulheres Mil e PRONATEC, seja contribuindo para a formação, seja atendendo os beneficiários destes programas.

PROGRAMA OLHAR BRASIL

Programa Olhar Brasil identifica problemas visuais em alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental, na população acima de 60 anos e em cidadãos que participem do projeto Brasil Alfabetizado.

O projeto Olhar Brasil tem o objetivo de identificar alunos da rede pública com problemas visuais e solucioná-los. As cidades incluídas no Plano Brasil Sem Miséria serão atendidas por meio do Programa Saúde nas Escolas ou por mutirões.

PROGRAMA REDE CEGONHA 

É um programa do Sistema Único de Saúde – SUS e propõe a melhoria do atendimento às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto e também ao recém- nascido e às crianças até dois anos de idade. A Rede Cegonha propõe maior disponibilidade de atendimento no pré-natal, garantia de realização de todos os exames necessários, inclusive um exame de ultrassonografia, encaminhamento para atendimento se houver alguma complicação durante a gravidez e vinculação da gestante à maternidade de referência para o parto. Os profissionais de saúde estarão mais preparados para acolher a gestante e a criança e atendê-la com segurança e o cuidado mais humanizado. O gestor do Programa é o Ministério da Saúde, a quem cabe definir as normas complementares do programa.

A CAIXA é o agente operador do Programa.

Quem são os beneficiados do Programa Rede Cegonha?  Poderão ser beneficiárias do Programa Rede Cegonha as gestantes cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para prevenção da Mortalidade Materna, mediante preenchimento de formulário-padrão disponível em qualquer unidade de saúde capacitada ao atendimento de gestantes para pré-natal.

Qual o valor do benefí­cio? O valor do beneficio é de R$ 50,00 pagos em duas parcelas de R$ 25,00. 

Para receber o valor integral, a gestante deve fazer o requerimento até a 16ª semana de gestação e realizar uma consulta. A partir daí, recebe R$ 25,00 no mês seguinte ao pedido. A segunda parcela será paga após a 30ª semana, sendo necessária pelo menos mais uma consulta.  As que solicitarem o benefício após a 16ª semana de gestação só terão direito a uma parcela de R$ 25,00.

PROGRAMA MULHERES MIL (em andamento)

O Programa Mulheres Mil tem como objetivo oferecer as bases de uma política social de inclusão e gênero, mulheres em situação de vulnerabilidade social têm acesso à educação profissional, ao emprego e renda. Os projetos locais são ordenados de acordo com as necessidades da comunidade e segundo a vocação econômica regional. O programa Mulheres Mil faz parte das ações do programa Brasil Sem Miséria, articulado com a meta de erradicação da pobreza extrema, estabelecida pelo governo federal.

CARTEIRA DO IDOSO

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município. Lá, ele irá inscrever-se no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteiro do Idoso. Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único, o CRAS irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no sistema.

CREDIAMIGO DO BNB MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO DO GOVERNO FEDERAL, UTILIZANDO O CREDIAMIGO DO BANCO DO NORDESTE (BNB)

O Crediamigo detém 86% do microcrédito produtivo e orientado concedido no país e 60,8% de seus clientes já conseguiram sair da pobreza, sem onerar os cofres públicos como explicitados anteriormente. Finalmente, recomendar que o microcrédito direcionado aos mais pobres deva conciliar políticas complementares como capacitação, treinamento e oferta simultânea de bens primários como alimentação e saúde, a fim de se obter um funcionamento positivo Portanto, o governo federal tem em mãos uma das importantes políticas públicas bem sucedidas, que poderia utilizar na complementação das ações do Programa Bolsa Família no tocante à geração de trabalho e renda e inclusão bancária, proporcionando a melhoria da qualidade de vida das camadas mais carentes da população brasileira.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O Programa LUZ PARA TODOS, com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até o ano de 2008. O Programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executada pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. O mapa da exclusão elétrica no país revela que as famílias sem acesso à energia estão majoritariamente nas localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano e nas famílias de baixa renda. Cerca de 90% delas têm renda inferior a três salários-mínimos. Para por fim a essa realidade o governo definiu como objetivo que a energia seja um vetor de desenvolvimento social e econômico dessas comunidades, contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar. A chegada da energia elétrica facilita a integração dos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento.

Acesso ao Programa - O morador do meio rural que ainda não tem energia elétrica em casa e não fez o pedido da luz, e desde que se enquadre nos critérios de atendimento do Programa, devem se dirigir à distribuidora local para cadastramento. A solicitação será incluída no programa de obras das distribuidoras e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa e aprovadas pelo Comitê Gestor Estadual - CGE. Prioridades do Luz para Todos. O Programa focará o atendimento a:

Famílias contempladas no "Plano Brasil Sem Miséria" e "Programa Territórios da Cidadania";

Comunidades atingidas por barragens de usinas hidrelétricas;

Assentamentos rurais;

Escolas públicas, postos de saúde e poços d'água comunitários;

Comunidades especiais, tais como minorias raciais, remanescentes de quilombos, extrativistas, indígenas etc.

Pessoas domiciliadas em áreas de concessão e permissão cujo atendimento resulte em elevado impacto tarifário.

Formas de Atendimento- O Programa contempla o atendimento das demandas no meio rural através de uma das três alternativas:

Extensão de Rede

Sistemas de Geração Descentralizada com Redes Isoladas

Sistemas de Geração Individuais.

PROGRAMA CISTERNAS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, desde 2003, financia a construção de cisternas de placas de cimento, principalmente na região do Semiárido brasileiro. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório de 16 mil litros, capaz de garantir água para atender uma família de cinco pessoas em um período de estiagem de aproximadamente oito meses. Destinadas a famílias que não dispõem de acesso à fonte de água potável localizadas na zona rural, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos, devendo ser priorizadas aquelas enquadradas nos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família.

Para participarem do Programa, as famílias devem necessariamente estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e se escreverem na secretaria de agricultura no distrito de Baixa do Meio/Guamaré.

BOLSA ESTIAGEM

O Bolsa Estiagem ou Auxílio Emergencial é um benefício federal instituído pela Lei Nº 10. 954, de 29 de setembro de 2004 com o objetivo de assistir famílias de agricultores familiares com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres no Distrito Federal e nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.

Quais são os critérios para a família ser elegível a esse benefício? A família tem que preencher os seguintes requisitos:

I. Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo Poder Executivo Federal;

II. Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) - DAP

III. Possuir renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos;

IV. Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

V. Não ter aderido ao Garantia Safra 2011/2012.

Como o benefício será pago?

Os beneficiários PBF que fizerem jus a esse benefício o receberão juntamente com o benéfico do Programa Bolsa Família. Os beneficiários do PBF serão comunicados sobre o novo beneficio via extrato.

Os demais beneficiários receberão com o cartão cidadão, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal, de acordo com o calendário do PBF.

Quais as atribuições dos Ministérios envolvidos?

• Ministério da integração Nacional

- Gerar a lista de municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, reconhecidos pelo Governo Federal e enviar ao MDA;

- Homologar a folha de pagamentos gerada pelo agente financeiro operador e transfere os recursos financeiros  para o agente financeiro operador.

• Ministério do Desenvolvimento Agrário

- Gerar a lista de famílias, com perfil para receberem o Auxílio Emergencial nos municípios identificados pelo Ministério da Integração, e envio ao MDS para o cruzamento com a base de dados do Cadastro Único e a Folha de Pagamentos do PBF;

- Selecionar o publico elegível ao Auxilio Emergencial e gerar a folha de pagamentos das famílias a serem beneficiadas.

• Ministério Desenvolvimento Social

- Realizar o cruzamento da base de dados enviada pelo MDA com a base de dados do Cadastro Único e a Folha de Pagamentos do PBF, e retorna ao MDA as informações necessárias para a geração da lista das famílias elegíveis ao Auxílio Emergencial, classificadas em:

I. Famílias cadastradas; II. Famílias cadastradas beneficiárias do PBF; III. Famílias não cadastradas.

ATER

Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o principal objetivo dos serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e renda, de forma sustentável. Para coordenar as ações de Ater, a Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA) dispõe do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater).

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. 

O PAA também contribui para a formação de estoques estratégicos e para o abastecimento de mercado institucional de alimentos, que compreende as compras governamentais de gêneros alimentícios para fins diversos, e ainda permite aos agricultores familiares que estoquem seus produtos para serem comercializados a preços mais justos. 

O Programa propicia a aquisição de alimentos de agricultores familiares, com isenção de licitação, a preços compatíveis aos praticados nos mercados regionais. Os produtos são destinados a ações de alimentação empreendidas por entidades da rede socioassistencial; Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos e para famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, esses alimentos também contribuem para a formação de cestas de alimentos distribuídas a grupos populacionais específicos.

Instituído pelo artigo 19 da Lei 10.696/2003, o PAA é desenvolvido com recursos dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA). As diretrizes do PAA são definidas por um Grupo Gestor coordenadas pelo MDS e composto por mais cinco Ministérios. 

O PAA é implementado por meio de cinco modalidades, em parcerias com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), governos estaduais e municipais. Para participar do Programa, o agricultor deve ser identificado como agricultor familiar, enquadrando-se no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A identificação é feita por meio de umaDeclaração de Aptidão ao Pronaf (Dap)

GARANTIA SAFRA

Criado pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002, o Fundo Garantia Safra está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e institui o Benefício Garantia Safra com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do fenômeno de estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Constituem recursos do Fundo Garantia-Safra:  I - a contribuição individual do agricultor familiar;

II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;

III - os recursos da União direcionados para a finalidade;

IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.

Desde o ano de 2007 a Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, através da Superintendência de Agricultura Familiar – SUAF e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA coordenam um conjunto de ações articuladas, visando a adesão das Prefeituras municipais e Agricultores Familiares ao Fundo com o de objetivo alcançarem seu potencial, cujos últimos dados revelam ser de 662 mil (dados SEPLAN), sendo 475.000 no semiárido e destes 80% são público alvo do Programa, atendendo as condições observadas para a adesão ao Programa, constante no Decreto lei nº 4962, de 22 de janeiro de 2004

Com o intuito de incentivar a agricultura familiar, o Governo do Estado, está subsidiando 50% dos valores que deverão ser aportados pelas Prefeituras e das contribuições dos agricultores.

Os resultados dessas ações governamentais fizeram com que os números de famílias e de Prefeituras aumentassem safra a safra.  

SAFRA 2014/2015

As ações de implementação para a safra 2014/2015 serão inicializadas em 01/07/2014, a meta do Governo é firmar parcerias com 300 prefeituras e inscrever 350.000 famílias. (Clique aqui para ver o potencial de público em seu município) Farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento (clique aqui), de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção.

O Benefício Garantia-Safra será de R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais), pagos em (cinco) parcelas mensais, por família.

O PROCESSO DE ADESÃO

O processo de adesão do agricultor dar-se-á mediante: 1.    Adesão Municipal (TERMO DE ADESÃO)

2.    Inscrição, que será universal e com prévia e ampla divulgação; 3.    Seleção, a ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou similar e conforme critérios classificatórios. 4.   Adesão dos classificados por meio de contribuição não superior a um por cento do valor da previsão do benefício anual. 

TERMO DE ADESÃO

A participação do município ocorrerá mediante assinatura do termo de adesão. Clique aqui para acessar o Termo de Adesão (Safra Inverno ou  verão).

Os termos devem ser assinados pelo Gestor municipal e enviados em (03) três vias a SEAGRI.

INSCRIÇÃO

Depois da adesão dos municípios ao Fundo Garantia Safra é a vez do Agricultor Familiar, para tanto, deverá obedecer às disposições do regulamento, inscrições através da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP poderão ser feitas nos Escritórios Regionais ou Locais da EBDA.

SELEÇÃO DAS INSCRIÇÕES PELOS CMDS

A inscrição não garante a adesão ao Programa pelo Agricultor. Após a inscrição as informações prestadas no ato da confecção de sua Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP é levada ao conhecimento dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS, o qual validará as informações, homologando as inscrições. Essa etapa será feita pelos PRESIDENTES DOS CONSELHOS, por meio de um Sistema Informatizado do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) são espaços de controle e gestão social cujo objetivo principal é a construção, priorização, adequação e aprimoramento das políticas públicas a partir das demandas estabelecidas nos municípios.

ADESÃO DOS CLASSIFICADOS

O Secretário de Agricultura Municipal terá acesso às listas dos nomes dos Agricultores que fizeram as inscrições e foram homologados e farão as entregas dos boletos bancários para pagamento da taxa de participação nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal ou lotéricas no prazo estipulado.

PRAZOS

Safra de Verão - Período de plantio de 01/11/2014 a 31/01/2015:

1. Data limite para inscrições dos municípios e para pagamento de aportes de safras anteriores - 01/07/2014 a 20/09/2014;

2. Data limite para inscrições dos Agricultores Familiares (Emissão de DAP) - * Sistema de emissão de DAP começará a operar em AGOSTO 2014, em data a ser definida;

3. Data limite para preenchimento do CMDS e Secretaria de Agricultura para os municípios adimplentes - 01/07/2014 a 30/09/2014;

4. Prazo limite para homologação da listagem pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - 01/10/2014 a 10/10/2014;

5. Prazo limite para adesão dos agricultores (pagamento de contribuição) - 10/10/2014 a 31/10/2014.

Safra de Inverno - Período de plantio de 01/04/2015 a 15/06/2015:

Safra de Inverno - Período de plantio de 01/04/2015 a 15/06/2015:

1. Data limite para inscrições dos municípios e para pagamento de aportes de safras anteriores - 01/07/2014 a 17/02/2015;

2. Data limite para inscrições dos Agricultores Familiares (Emissão de DAP) - 01/07/2014 a 17/02/2015;

3. Data limite para preenchimento do Cadastro do CMDRS e Secretaria de Agricultura para os municípios adimplentes - 01/07/2014 a 27/02/2015;

4. Prazo limite para homologação da listagem pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - 10/03/2015 a 31/03/2015;

5. Prazo limite para adesão dos agricultores (pagamento de contribuição) - 10/03/2015 a 31/03/2015